Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Má formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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