Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Decisão que determinou a emenda da inicial em consonância com o Comunicado da CG 02/2017, para que a autora demonstre com extratos bancários e faturas a alegação de hipossuficiência. Pedido de gratuidade indeferido. Inconformismo da autora. Ajuizamento da ação em Estado da Federação diverso do qual reside. Renúncia voluntária às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário que revela não estar tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote