Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação pro-labore de êxito. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. ... ()
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