Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Passe livre. Tratamento de saúde. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A gratuidade no deslocamento para tratamento de saúde, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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