Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo regimental. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013 e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)