Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... ()
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