Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6930.9000.2700

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Efetivação sem concurso público. Litispendência e coisa julgada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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