Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote