Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência.

«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. ... (Continua)