Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 870.776-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 870.776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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