Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cbtu. Serviços de vigilância metroviária. Terceirização ilícita.
«A contratação de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei 6.149/74, que atribui a segurança do transporte metroviário à pessoa jurídica que o executa.... ()
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