Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Possibilidade de negociação por norma coletiva.

«Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição, deve prevalecer o disposto em norma coletiva, em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de observar como base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários a totalidade da parcelas de natureza salarial (Súmula 191/TST). Súmula não pode se sobrepor à Constituição da República.... (Continua)