Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Cumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.

«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe ao empregado comunicar à empresa a aposentadoria iminente. Sonegar essa informação obstaria a reintegração ou a indenização substitutiva. No entanto, a ressalva feita no ato da homologação do TRCT, dando ciência inequívoca à reclamada desta condição, é suficiente para obstar o rompimento contratual.... (Continua)