Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Serpro. Função comissionada técnica (fct). Salário condição.
«A gratificação FCT (Função Comissionada Técnica) paga pelo SERPRO, instituída através de norma interna da empresa, tem caráter de salário-condição provisório, não incorporável à remuneração do empregado e passível de alterações em seu percentual em caso de modificação das condições fáticas e circunstanciais que ensejariam seu pagamento.... ()
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