Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Data da assinatura do instrumento. Irrelevância. Prevalência da data de início da vigência.

«É irrelevante que a norma coletiva tenha sido assinada em data posterior ao início da data de vigência nela estabelecida. Seus efeitos são exigíveis e criam obrigações a partir da data de vigência eleita pelas partes convenentes. Assim, se a CCT foi assinada em 16/09/2010, mas encerra cláusula que fixa sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 2009, é devido o adicional extraclasse desde fevereiro de 2009, data inicial da vigência da norma.... (Continua)