Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.
«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.... ()
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