Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dívida ativa não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.
«A multa empregada nos casos de infração às normas trabalhistas não detém natureza tributária, o que afasta a aplicação do disposto no CTN, art. 185A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote