Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

«Conquanto o auxílio-alimentação tenha sido concedido originariamente com caráter salarial, a sua feição foi alterada desde 1988, época em que a EBCT aderiu ao programa de alimentação do trabalhador, passando a conceder o auxílio-alimentação como benefício de natureza indenizatória e, portanto, não mais passível de repercussão sobre parcelas salariais. Por isso, e em se tratando de lesão decorrente de ato único do empregador, competia aos reclamantes ingressarem em juízo dentro do prazo de cinco anos contados da alteração contratual que reputava ilícita (art. 7º, XXIX, da CR), o que não foi feito. Logo, a pretensão de integração do auxílio-alimentação ao salário e suas repercussões sobre outras parcelas está totalmente prescrita, o que ora se declara.... (Continua)