Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.

«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela provenientes são impenhoráveis, da mesma forma como são impenhoráveis os valores recebidos por meio da previdência oficial.... (Continua)