Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisóra. Desconstituição de bem penhorado. Descabimento.

«Verificando-se que se trata de execução provisória e, portanto, sem trânsito em julgado do comando exequendo, o automóvel penhorado nos presentes não será alienado. Assim que a execução se tornar definitiva e eventualmente constatado que o débito não ultrapassa a importância do depósito recursal recolhido, a ré poderá requerer a desconstituição da penhora sobre o seu carro. Ausente, portanto, prejuízo à devedora ou excesso de penhora.... (Continua)