Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. União federal. Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Empregado da cbtu

«Segundo se extrai dos Lei 8.186/1991, art. 2º e Lei 8.186/1991, art. 5º, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria ao pessoal da extinta RFSSA e de suas subsidiárias (posição ocupada pela CBTU até a entrada em vigor da Lei 8.693, de 03/08/93) é da União Federal, de modo que não há falar-se em ilegitimidade passiva e imputação de responsabilidade ao INSS. O INSS, segundo a norma, é mero agente repassador de verba custeada pela União Federal, de modo que esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, que tem por objeto pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de empregado da CBTU.... (Continua)