Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Precarização das condições de trabalho. Desrespeito às normas de segurança e higiene. Sofrimento moral. Indenização.

«O desrespeito às normas trabalhistas que preservam a segurança e a higiene no trabalho, dentre elas as relativas à disponibilização de refeitórios e água potável no ambiente de trabalho, é passível de acarretar sofrimento moral ao empregado, o que autoriza o deferimento da reparação civil, a teor dos artigos 186 e 927 do CC.... (Continua)