Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Doação de imóvel com cláusula de reversão. Insubsistência da penhora.
«Constatando-se que a empresa executada detinha posse precária do imóvel penhorado, doado pelo Município com cláusula de reversibilidade no caso de descumprimento pelo donatário das condições estipuladas na Lei Municipal que estabeleceu a doação, determina-se a desconstituição da penhora.... ()
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