Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Aviso prévio indenizado. Cálculo. Observância à lei
«No 12.506/11. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NO COMANDO EXEQÜENDO. Se o comando exeqüendo deferiu aviso prévio indenizado, sem adotar qualquer parâmetro específico, é descabido o pleito de inobservância da Lei 12.506/11, vigente à época da dispensa.... ()
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