Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Empregado público municipal celetista. Aposentadoria compulsória X rescisão «injusta do contrato.

«Extinguindo-se o contrato do empregado público municipal em decorrência de sua aposentadoria compulsória (Lei 8213/1991, art. 51), tal situação não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária de forma a autorizar o pagamento das indenizações vindicadas, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 40, § 1º, II da Constituição de 1988 que se dirige, indistintamente, aos empregados públicos celetistas ou estatutários.... (Continua)