Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia da exeqüente, por mais de cinco anos, e sucessivas tentativas, de ofício, em satisfazer o crédito, não deixam opção ao Judiciário, exceto a de reconhecer a prescrição.... (Continua)