Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dono da obra. Responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Retratado nos autos que o reclamante prestou serviços de empreitada civil para execução de obra certa, construindo cisternas em decorrência de programa social de combate à seca por meio de convênio celebrado entre as reclamadas, impõe-se no caso vertente a aplicação da primeira parte do verbete consubstanciado na OJ 191 da SDI-I/TST, no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual concedente quanto ao pagamento dos valores devidos pelo empreiteiro, no caso o instituto convenente que contratou os serviços de empreitada de obra civil do autor. Não se aplica ainda a ressalva da referida OJ quando evidenciando nos autos que as atribuições do ente público não se confundem com as atividades desenvolvidas por construtoras e incorporadoras.... (Continua)