Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Unicidade contratual. Não caracterização.

«Embora haja presunção de fraude em uma segunda contratação do mesmo empregado num período muito exíguo, esta fica afastada quando a prova dos autos revela que houve a efetiva cessação de trabalho no interregno entre os vínculos, o pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato anterior por meio de TRCT, inclusive os devidos depósitos do FGTS, bem como pelo fato de a nova contratação ter objeto diferente e conferir remuneração superior ao anterior, elementos que levam a concluir que existiram duas contratações diferentes.... (Continua)