Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cálculos trabalhistas. Correção monetária.

«A correção monetária dos débitos trabalhistas é regida pelo Lei 8177/1991, art. 39, que determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Tem incidência à espécie a diretriz ofertada pela OJ 300 da SDI-1 do TST: «EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Lei 8.177/91, ART. 39, E Lei 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no Lei 8.177/1991, art. 39 e convalidado pelo Lei 10.192/2001, art. 15.... (Continua)