Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Interposição prematura e inadequada. Inadmissibilidade.

«A interposição de agravo de petição em face de despacho que determina a intimação da parte para ciência do teor dos cálculos retificados, suscitando a mesma questão que já tinha sido objeto de análise e julgamento por esta Turma Recursal em outro apelo interposto pela mesma parte, é prematuro e inadequado. Agravo de petição que não se admite, consoante a inteligência dos artigos 836, 884 e 897, «a, da CLT.... (Continua)