Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de safra. Cana-de-açucar. Período da colheita.

«Considera-se contrato de safra aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (parágrafo único do Lei 5.889/1973, art. 14). Apesar da previsão na Lei do Trabalho Rural, tal contrato não destoa das características essenciais dos contratos a termo celetistas. Sendo assim, o contrato de safra é um contrato por prazo determinado, com duração dependente da sazonalidade da produção, não sendo necessária a fixação de uma data certa para o seu término.... (Continua)