Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Piso nacional dos professores. Recreadora diferenças salariais. Implementação em folha.

«O próprio Município criou Leis Complementares estendendo às recreadoras o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738 de 2008. Ademais, não pode o Município se eximir do cumprimento da referida lei sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária e financeira bem como pela ausência de previsão legal municipal, pois lhe competiria adotar as medidas cabíveis para adequação de seu orçamento. Em assim sendo, são devidas as diferenças salariais bem como a implementação em folha... (Continua)