Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução de dívida previdenciária. Certidão de dívida. Arquivamento provisório do processo de execução. Possibilidade.

«Em conformidade com o art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Provimento 04/2012 deste Regional, o envio ao arquivo provisório corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973. Desse modo, havendo certidão de crédito trabalhista (previdenciário) expedida nos autos, evidencia-se a ausência de qualquer prejuízo para a exequente, uma vez que, nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora possibilitará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo.... (Continua)