Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Avaliação de desempenho.

«Eventual omissão do empregador no tocante a submissão do empregado à avaliação de desempenho, não conduz, automaticamente, ao deferimento do benefício. Nesse sentindo vem decidindo o C. TST em ações envolvendo a matéria, verbis: «RECURSO DE REVISTA [...] 4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1 do TST, ao julgar o processo ERR51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 73168.2012.5.09.0658, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2982014).... (Continua)