Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Depósito e registro dos acordos e conveções coletivas. Validade e eficácia.
«A obrigação atinente ao depósito da convenção ou do acordo no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo, visa dar publicidade ao instrumento coletivo, não constituindo pressuposto de validade e eficácia dos mesmos.... ()
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