Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Retorno do trabalhador anistiado ao emprego. Efeitos.

«É certo que o empregado readmitido por força de ato administrativo que teve como fundamento a Lei no. 8.878/94, não faz jus ao pagamento de parcelas pelo período anterior ao enquadramento, por força do que dispõe o artigo 6º. da Lei retromencionada. Considerando, contudo, que não foram deferidas ao autor quaisquer valores relativos ao período de afastamento (o que, aliás, nem sequer foi pleiteado), mas apenas a partir do efetivo retorno do obreiro ao labor, nada há que se prover, no particular. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)