Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário sem trabalho. Divergência entre perícia do INSS e do médico do trabalho da empresa. Reparação devida pela empresa.

«Constatada a divergência entre pareceres médicos advindos da empresa e da autarquia previdenciária, cabe à empregadora, e não ao empregado, buscar a solução para o impasse. Isso porque não se pode admitir que o reclamante fique impedido de trabalhar, sem receber salários e sem a percepção de benefício previdenciário. Devidos, pois, os salários do respectivo período de afastamento, ante a atrativa responsabilidade da empresa.... (Continua)