Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Horas extras. Horário fixado em conformidade com o depoimento pessoal do trabalhador.

«A não apresentação pela reclamada da integralidade dos registros de ponto do trabalhador, gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção que pode ser elidida por outras provas em direito admitidas. Assim, não merece reparo a decisão de origem, que fixou a jornada de trabalho do empregado em conformidade com o seu depoimento pessoal em relação ao período não abrangido pelos registros de ponto, uma vez que a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da presunção de veracidade dos horários indicados na inicial contida na súmula 338 do TST.... (Continua)