Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de prestação de serviços para fornecimento de refeições a presidiários. Relação comercial. Inexistência de terceirização de serviços e afastamento de eventual responsabilidade subsidiária do ente público.

«O caso dos autos não retrata terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, mas tão somente contrato de natureza comercial destinado ao fornecimento de refeições a presidiários, pelo que se torna impossível cogitar de responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, por não ser caso de incidência da Súmula 331/TST.... (Continua)