Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Segundo entendimento da maioria da Turma, o CF/88, art. 195, I, a, fixa que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores «pagos ou creditados pelo empregador, estabelecendo-se, aí, no texto constitucional, o fato gerador do crédito da União.... (Continua)