Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desconto salarial. Previsão contratual. Necessidade de comprovação de culpa obreira.

«Com efeito, não obstante tenha havido, in casu, autorização normativa e contratual para a prática de descontos salariais por danos causados pelo empregado, certo é que não restou evidenciada a correspondência entre os alegados danos e o montante efetivamente descontado, e isto por culpa da ré, que realizou as deduções salariais sem apurar a ocorrência de culpa na conduta obreira. Frise-se que a autorização para a realização de descontos por danos causados pelo empregado não exime a ré de comprovar a culpa do obreiro na ocorrência de tais danos, o que não foi realizado, na hipótese. Para que os descontos fossem considerados lícitos, à luz do art. 462, ¡ì 1o da CLT e OJ 118 da SDC do C. TST, deveria a ré apurar os danos e comprovar a culpa do empregado no prejuízo causado, não se podendo aceitar o argumento empresarial de que a mera constatação da entrega do aparelho com defeito pela obreira faz-se presumir sua conduta culposa.... (Continua)