Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp) retificação.

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática das condições de trabalho a que ele se submetia, conforme apurado através da prova pericial, deve ser mantida a v. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário. A reclamada deve fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido, de acordo com as reais condições de trabalho e de conformidade com os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e 64 a 70 do Decreto 3.048/99. ... (Continua)