Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acúmulo de funções. Não caracterização. Adicional indevido.

«Se os elementos dos autos revelam que as tarefas exercidas pelo reclamante compunham o rol de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, não há falar em indenização por acúmulo de funções. Com efeito, a legislação trabalhista não exige que a empresa pague um salário específico para cada uma das tarefas realizadas pelo empregado quando estas são compatíveis com a função por ele exercida.... (Continua)