Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Descontos a título de taxa assistencial. Empregado não filiado. Invalidade.
«Encontra-se sedimentada na jurisprudência a impossibilidade de os instrumentos coletivos estabelecerem a obrigação de pagamento de taxa assistencial para os empregados não filiados às respectivas entidades sindicais profissionais, conforme previsto no Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST, bem como na Súmula 666/STF.... ()
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