Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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