Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria. Funcionários da fepasa. Pretensão que demanda o reexame da legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que ex-empregados da FEPASA não estavam no âmbito de abrangência da Lei Complementar 954/2003, a qual alcançaria apenas os servidores públicos do Estado, suas autarquias e fundações. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. ... ()
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