Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Recepção pela CF/88 do Lei complementar 51/1985, art. 1º, I. Re 567.110-RG. Reafirmação da jurisprudência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009. ... (Continua)