Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sigilo. Interceptação telefônica. Ato. Fundamentação. Alcance.
«Tem-se como impróprio reexaminar, em órgão fracionário do Supremo, matéria já decidida pelo Plenário, relativamente aos fundamentos do ato de interceptação e à duração do período de afastamento do sigilo.... ()
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