Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ofensa constitucional reflexa. Análise da evolução da jurisprudência do tse. Impossibilidade. Lei Complementar 64/90. Causa de inelegibilidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.