Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Suspensão do processo por um ano diante da ausência de localização de bens da executada - art. 921, § 1º, do CPC- Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)